O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para uma empresa com CNPJ, e é dispensado nas vendas para pessoa física, a não ser que o cliente peça. Para serviços, a nota é a NFS-e do padrão nacional, obrigatória para o MEI desde setembro de 2023. Para produtos, é a NF-e, que exige inscrição estadual e certificado digital.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal
| Cliente | Precisa emitir? |
|---|---|
| Empresa com CNPJ | Sim, salvo se a empresa emitir nota fiscal de entrada |
| Pessoa física | Não, mas deve emitir se o cliente pedir |
| Órgão público | Sim, porque tem CNPJ |
Fonte: Resolução CGSN 140/2018, art. 106, conforme as Perguntas e Respostas do MEI da Receita Federal. Mesmo dispensado de emitir, o MEI deve guardar as notas das compras que faz.
Nota fiscal de serviço do MEI (NFS-e)
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI prestador de serviço emite a NFS-e no padrão nacional (Resolução CGSN 169/2022). A emissão pode ser feita no Emissor Nacional, pela internet ou pelo aplicativo, com o acesso gov.br, ou por um sistema de gestão integrado ao padrão nacional.
- Acesse o Emissor Nacional da NFS-e com a conta gov.br.
- Informe o CPF ou CNPJ do tomador, o serviço e o valor.
- Confira os dados e emita. A nota fica disponível para o cliente e para você.
Para entender as regras do Emissor Nacional, veja o que muda com o Emissor Nacional da NFS-e e confira o padrão da sua cidade na busca de NFS-e por cidade.
Nota fiscal de produto do MEI (NF-e)
Para vender produtos com nota, o MEI precisa de inscrição estadual, credenciamento na Secretaria da Fazenda do estado e de um emissor de NF-e. A nota é assinada com certificado digital ICP-Brasil com o CNPJ. Alguns estados oferecem nota fiscal avulsa para o MEI; consulte a Sefaz do seu estado.
Erros comuns do MEI com nota fiscal
- Deixar de emitir para empresa porque "MEI não precisa de nota".
- Emitir nota de serviço fora do padrão nacional.
- Faturar acima do limite sem perceber: as notas ajudam a acompanhar o faturamento do ano.
- Não guardar as notas de compra.
Limite do MEI e as mudanças de 2027
Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00. Pela Lei Complementar 238/2026, passa a R$ 110.000,00 em 2027 e a R$ 140.000,00 a partir de 2028. Veja os valores da guia mensal em DAS MEI.
Emitir nota do MEI pelo sistema de gestão
A Flye atende MEI no plano Básico, com emissão de nota fiscal sem limite, NFS-e pelo padrão nacional e NF-e para quem vende produtos. Para a NF-e, a Flye também vende o certificado digital e-CNPJ.

