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DAS MEI 2026: valores, como emitir e vencimento

Atualizado em 3 min de leituraPor Flye Software

DAS MEI 2026: valores, como emitir e vencimento

O DAS MEI é a guia mensal do microempreendedor individual. Em 2026, o valor é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, e vence no dia 20 de cada mês. A guia é emitida de graça no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, e paga INSS, ICMS e ISS de uma vez.

Valor do DAS MEI em 2026

AtividadeINSSICMSISSTotal por mês
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00—R$ 82,05
ServiçosR$ 81,05—R$ 5,00R$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 81,05R$ 1,00R$ 5,00R$ 87,05

O INSS do MEI é de 5% do salário mínimo: R$ 81,05 com o salário mínimo de R$ 1.621,00 de 2026. O ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00) são valores fixos da lei (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º). O MEI caminhoneiro tem regra própria, com INSS de 12% do salário mínimo.

Como emitir o DAS MEI

  1. Acesse o PGMEI, no Portal do Simples Nacional.
  2. Informe o CNPJ e faça a verificação de segurança.
  3. Escolha "Emitir guia de pagamento (DAS)", o ano e os meses.
  4. Gere a guia e pague pelo código de barras no banco ou no aplicativo.

Vencimento e atraso

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao do faturamento (Receita Federal, Perguntas e Respostas do Simples Nacional). Pagar em atraso gera multa e juros, que o PGMEI já calcula na guia. Guia vencida não precisa ser paga com a data antiga: emita outra pelo PGMEI.

Declaração anual do MEI (DASN-Simei)

Além do DAS, o MEI entrega uma vez por ano a DASN-Simei, até o último dia de maio, com o faturamento do ano anterior e a informação sobre empregado, se tiver.

O que muda para o MEI em 2027 e 2028

A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, mudou o MEI:

  • Limite de faturamento: hoje é de R$ 81.000,00 por ano. Para 2027, passa a R$ 110.000,00; a partir de 2028, a R$ 140.000,00.
  • Empregados: a partir de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.
  • Dívidas: a lei perdoa as dívidas com a União da contribuição ao INSS do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, desde que o MEI mantenha em dia as contribuições dos 6 meses seguintes à lei e cumpra as demais condições, que serão regulamentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O valor do DAS de 2027 muda com o novo salário mínimo, que ainda não tinha sido publicado em 20 de novembro de 2026.

Quando o MEI deixa de ser MEI

Quem passa do limite de faturamento ou quer contratar mais empregados do que o permitido sai do MEI e passa para o Simples Nacional como microempresa. Planejar essa mudança antes evita surpresa com impostos. Veja também como o MEI emite nota fiscal.

A Flye atende MEI no plano Básico, com emissão de nota fiscal sem limite de notas.